Lembro-me perfeitamente de maio de 2015. Estava numa conferência do sector em Lisboa quando a notícia se espalhou: Portugal ia finalmente regular o jogo online. Para quem trabalhava na área, era o fim de anos de incerteza jurídica e o início de uma nova era. O que se seguiu foi uma transformação completa do mercado português.
A história da regulamentação das apostas em Portugal não é apenas um exercício de memória. Compreender como chegámos aqui ajuda a perceber por que o sistema funciona como funciona – e para onde pode evoluir nos próximos anos.
O Regime Jurídico do Jogo Online de 2015
Antes de 2015, o jogo online em Portugal vivia numa zona cinzenta. Tecnicamente ilegal, mas amplamente praticado. Os portugueses apostavam em sites internacionais sem qualquer protecção, e o Estado não cobrava um cêntimo de impostos sobre uma actividade que movimentava milhões.
O Regime Jurídico do Jogo Online – conhecido pela sigla RJO – mudou tudo. O diploma estabeleceu as regras para o licenciamento de operadores, criou o quadro fiscal, definiu as obrigações de protecção dos jogadores e deu ao SRIJ poderes de fiscalização efectivos. Foi uma mudança de paradigma completa.
O objectivo era claro. Como explicou o próprio SRIJ na altura: “O objetivo do RJO foi proporcionar competitividade ao mercado português, entendendo-se que só assim seria possível reduzir o jogo online ilegal por parte de operadores que disponibilizam jogo em Portugal e dos jogadores que a ele acedem.”
A canalização – trazer jogadores do mercado negro para o mercado regulado – estava no centro da estratégia. Para isso, o regime tinha de ser suficientemente atractivo para os operadores quererem licença e para os jogadores preferirem plataformas legais. Taxas de imposto competitivas, processo de licenciamento claro, e um mercado com potencial de crescimento foram os argumentos apresentados aos operadores internacionais.
Evolução do Número de Licenças 2015-2026
Os primeiros meses foram de expectativa cautelosa. Em 2015, apenas um punhado de operadores obteve licença. O processo era novo, os requisitos exigentes, e muitos preferiam esperar para ver como o mercado se desenvolvia antes de investir nos custos de licenciamento.
Ao longo dos anos seguintes, o número foi crescendo gradualmente. Operadores internacionais com presença global viram em Portugal um mercado pequeno mas estável, com regulamentação clara e população com elevada literacia digital. Os operadores nacionais, alguns com décadas de experiência no jogo físico, adaptaram-se ao mundo online.
Hoje, o mercado conta com 18 entidades licenciadas, detentoras de 32 licenças no total. A distribuição é interessante: 13 licenças para apostas desportivas à cota, 18 para jogos de fortuna ou azar online, e apenas 1 para bingo. Alguns operadores têm múltiplas licenças, o que lhes permite oferecer tanto apostas como casino na mesma plataforma.
O crescimento não foi linear. Houve anos de estagnação, houve operadores que desistiram, houve novos entrantes que trouxeram concorrência adicional. Mas a tendência geral foi de consolidação de um mercado maduro e diversificado, capaz de competir com outras jurisdições europeias pela atenção dos maiores operadores mundiais.
Marcos Importantes do Sector
Alguns momentos marcaram a evolução do mercado de forma decisiva. O primeiro grande teste veio com o Euro 2016, realizado em França poucos meses após a regulamentação. Foi o primeiro grande evento desportivo com o mercado português plenamente regulado – e os operadores corresponderam com investimentos significativos em marketing e promoções.
A pandemia de 2020 trouxe um paradoxo. Com o desporto parado durante meses, as apostas desportivas sofreram uma queda abrupta. Mas o confinamento acelerou a digitalização de comportamentos, e quando as competições regressaram, o mercado online estava mais forte do que nunca.
O quarto trimestre de 2024 estabeleceu um recorde histórico: 323 milhões de euros em receita bruta do jogo online, um aumento de 42,1% face ao mesmo período do ano anterior. Este número confirmou que o mercado português tinha atingido uma escala significativa a nível europeu.
Mais recentemente, a entrada de novos operadores como YoBingo e VERSUSbet em 2025 mostrou que o mercado continua atractivo para investidores. Não é um mercado fechado ou saturado – há espaço para quem quiser cumprir os requisitos e competir pela preferência dos jogadores portugueses.
Impacto da Regulamentação no Mercado
Uma década depois, podemos avaliar os resultados. A receita bruta do jogo online atingiu 297,1 milhões de euros no terceiro trimestre de 2025, um crescimento de 11,6% face ao período homólogo. O mercado regulado cresce de forma consistente, ano após ano.
O volume de apostas desportivas online atingiu 504,6 milhões de euros no mesmo trimestre – o valor mais elevado do ano. Os portugueses apostam em média 63 milhões de euros por dia em jogos online, totalizando mais de 23 mil milhões de euros anuais. São números que há dez anos pareceriam ficção científica.
O Estado também beneficiou. As receitas fiscais do jogo online atingiram 353 milhões de euros em 2025, uma variação de 5,47% face ao ano anterior. O Imposto Especial de Jogo Online rendeu 89,8 milhões de euros só no terceiro trimestre. É dinheiro que antes escapava completamente ao fisco.
Mas nem tudo são sucessos. O mercado ilegal continua a representar cerca de 40% da actividade. A canalização, objectivo central do RJO, foi apenas parcialmente conseguida. E as autoexclusões aumentaram 40,5% no final de 2024, um sinal de que o jogo problemático continua a ser um desafio.
Uma Década de Transformação
O mercado português de apostas online em 2026 é irreconhecível comparado com 2015. Passou de uma actividade na sombra para um sector regulado que gera centenas de milhões em receitas fiscais, emprega milhares de pessoas e oferece aos jogadores protecções que antes não existiam.
A regulamentação não resolveu todos os problemas. O mercado ilegal persiste, o jogo problemático existe, e há sempre espaço para melhorar. Mas criou um quadro em que é possível apostar com segurança jurídica, com ferramentas de protecção, com a garantia de que existe um regulador a fiscalizar. Portugal conta agora com 4,9 milhões de jogadores registados em plataformas de jogo online, um número que reflecte a escala que o mercado atingiu. Para quem quer conhecer o estado actual e os operadores disponíveis, tenho um guia sobre casas de apostas legais em Portugal que actualizo regularmente.
A história ainda está a ser escrita. Novas tecnologias, novos operadores, novas modalidades de jogo vão continuar a desafiar o quadro regulamentar. Mas os alicerces estão lançados – e isso faz toda a diferença.